O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) o veto total ao Projeto de Lei 2694/21, que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) das taxas cobradas para registrar pesquisas, tecnologias e produtos.
Conforme a proposta, que será agora transformada em lei, a Embrapa ficará isenta por prazo indeterminado de cobranças feitas pelos seguintes órgãos:
- Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, do Ministério da Agricultura;
- Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi);
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama); e
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Houve acordo entre os partidos para a derrubada do veto, com os votos de 423 deputados e 70 senadores. Para ser derrubado, um veto precisa do voto da maioria absoluta dos deputados (pelo menos 257) e dos senadores (41).
O Congresso também derrubou os vetos ao Projeto de Lei 3965/21, que deu origem à Lei 15.153/25, que destina parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para custeio da carteira de habilitação de pessoas de baixa renda.
Assim, quatro dispositivos serão introduzidos no texto da lei, entre eles a exigência de comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para se obter a primeira habilitação (para condutores de todas as categorias de veículos).
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