Os vereadores Ronaldo de Oliveira (Ronaldinho Fiscal do Povo – PT) e Virgínia Machado (Podemos) protocolaram na Câmara Municipal de Ribeirão Branco o Projeto de Lei nº 043/2025, que estabelece regras rigorosas para o uso da frota oficial da Prefeitura. A proposta proíbe expressamente que prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e servidores públicos utilizem veículos municipais para fins particulares, mesmo durante o horário de expediente.
De acordo com o texto, os automóveis da administração pública poderão ser usados apenas em atividades administrativas, serviços de saúde, transporte escolar, segurança pública, defesa civil ou em casos específicos autorizados por lei. Fica vedado, por exemplo, o transporte de familiares ou amigos de autoridades, deslocamentos pessoais ou viagens sem vínculo com o interesse público.
Sanções e fiscalização
O projeto prevê que qualquer uso irregular acarretará responsabilidade administrativa, civil e penal, além da obrigação de ressarcimento aos cofres públicos dos gastos relacionados, como combustível e manutenção.
Para garantir o cumprimento da medida, tanto o Executivo quanto o Legislativo deverão nomear responsáveis pelo controle da frota. Cada veículo terá um relatório mensal detalhando quilometragem, destino e condutor, documento que ficará disponível para fiscalização.
Moralidade e transparência
Na justificativa, os autores argumentam que a iniciativa busca reforçar a moralidade administrativa e evitar desvios de finalidade no uso do patrimônio público. “É um passo essencial para assegurar transparência, eficiência e respeito ao dinheiro do contribuinte. O carro oficial não pode ser confundido com carro particular”, destacam os vereadores.
A proposta ainda será analisada pelas comissões internas da Câmara antes de ser levada ao plenário para votação.
