O Projeto de Lei 2966/26 isenta policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, e guardas municipais do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A isenção abrange apenas a renda vinculada à corporação, como salários, gratificações e aposentadoria. Ganhos com trabalhos civis, aluguéis, aplicações de finanças e pensões continuam sujeitos ao pagamento do imposto.
Risco de vida
Para o autor, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a medida visa recompensar esses profissionais pelo risco de vida e pelo regime de trabalho.
“A equiparação tributária entre um policial militar que arrisca a vida em uma operação de rua e um profissional que exerce atividade em ambiente seguro, sob regime de trabalho ordinário, representa não igualdade, mas indiferença institucional”, argumentou o deputado.
Declaração anual
Apesar da isenção, os agentes continuam obrigados a entregar a declaração anual de imposto de renda, com a informação dos valores isentos em campo próprio para controle do governo.
O texto determina ainda que o governo apresente, em 90 dias, o impacto orçamentário da isenção e apresente medidas de compensação.
“O reconhecimento de que a valorização dos agentes de segurança tem custo não é óbice à aprovação da medida, mas convite ao diálogo fiscal responsável”, afirmou Cabo Gilberto Silva.
Próximos passos
O projeto será analisado de em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
