Conduzida com base em estudos técnicos, consultas públicas e regras claras para o mercado de capitais, a desestatização da Sabesp, concluída em 2024, foi estruturada pelo Governo de São Paulo para ampliar a capacidade de investimentos da companhia e levar saneamento para milhões de paulistas excluídos dos serviços básicos. O processo marcou uma mudança estrutural na prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário no estado de São Paulo e teve como principais objetivos acelerar a expansão dos serviços e antecipar a universalização do saneamento de 2033 para 2029.
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O novo modelo contratual foi desenvolvido em conformidade com o Marco Legal do Saneamento e incorporou mecanismos de governança, metas de investimento e compromissos de curto, médio e longo prazo. A estrutura adotada foi reconhecida internacionalmente ao receber dois importantes prêmios: Equity Follow-On of the Year: concedido pela revista especializada Latin Finance em Nova York, destacando a eficiência da estruturação da oferta pública de ações; e Oferta de Ações do Ano na América Latina, entregue em Londres no evento IFR Awards, promovido pela International Financing Review (IFR), que classificou a operação brasileira como a transação financeira mais bem-sucedida e expressiva da região no período.
A operação resultou na maior oferta pública de ações do Brasil e das Américas em 2024. O modelo adotado estabeleceu compromissos específicos para o investidor de referência. A Equatorial não poderá vender sua participação acionária até dezembro de 2029, período previsto para a conclusão dos investimentos necessários à universalização dos serviços. Também foi estabelecida restrição para participação em projetos concorrentes aos da Sabesp em municípios paulistas por meio de outras empresas das quais seja sócia.
A mudança societária da companhia exigiu a celebração de um novo contrato de concessão. O documento foi firmado entre a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – URAE 1 Sudeste e a Sabesp, tendo a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) como interveniente e responsável pela regulação e fiscalização dos serviços. O contrato foi elaborado em conformidade com o Marco Legal do Saneamento, e pela legislação estadual sobre o controle acionário da companhia.
“A desestatização da Sabesp é um dos projetos mais importantes dessa gestão”, disse o governador Tarcísio de Freitas. “Esse processo garante a universalização do saneamento e isso é fundamental. Tem um impacto social e de saúde que é fantástico. Estudamos todos os casos recentes de privatização no mundo, o que deu certo, o que não deu, para construirmos vacinas e ficarmos seguros. Com isso, os resultados já começam a aparecer.”
O processo seguiu todas as etapas previstas no Programa de Parcerias de Investimentos do Estado (PPI-SP), contou com ampla participação institucional e social e teve seus estudos submetidos a consulta pública e audiências que receberam 975 contribuições da sociedade. A elaboração do modelo foi precedida também por rodadas de diálogo com gestores municipais desde agosto de 2023 para identificação das necessidades locais e definição dos investimentos prioritários. Também foram realizadas oito audiências públicas, uma virtual e sete presenciais em diferentes regiões do estado, cujas contribuições serviram de base para aperfeiçoamentos no contrato de concessão e nas obrigações assumidas pela companhia. A proposta teve o aval também da Assembleia Legislativa de São Paulo, com a aprovação em dezembro de 2023 pela maioria dos deputados estaduais.
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A desestatização foi fundamental para garantir a sustentabilidade dos serviços de saneamento no estado de São Paulo. A Sabesp operava por meio de contratos individuais assinados diretamente com cada município atendido. O risco era que muitos dos contratos iriam expirar nos próximos anos. Um total de 228 dos 371 contratos da Sabesp estatal venceriam até 2040, o que poderia resultar em um desmembramento grave da infraestrutura, com sérios riscos à resiliência.
Estudo da International Finance Corporation (IFC), do Banco Mundial, com base na trajetória de resultados de licitações no setor de saneamento desde 2019, previa uma perda potencial de 50% dos municípios operados pela Sabesp estatal em 15 anos (2038). A desestatização foi, portanto, fundamental para garantir a continuidade do modelo regional vigente, que permite a integração das infraestruturas, a eficiência dos investimentos, e que é essencial para garantir resiliência hídrica, além da universalização do saneamento com a inclusão de 1,2 milhão de domicílios de áreas rurais e informais, uma vez que permitiu equalizar todos os prazos contratuais em 2060, último prazo da Sabesp com município operado, em virtude do que estabelece a Lei n. 14.026/2020 (Novo Marco legal de Saneamento).
120% mais investimentos: modelo de concessão já traz resultados concretos
Os resultados já começaram a aparecer: em 2025, foram investidos R$ 15,2 bilhões em infraestrutura, valor 120% superior aos R$ 6,9 bilhões registrados no ano anterior. Desde a desestatização, a Sabesp levou água tratada para 2,1 milhão de pessoas e coleta e tratamento de esgoto para mais 4,3 milhões. O cumprimento das metas para o ciclo 2024-2026 de acesso à água, coleta e tratamento de esgoto alcançaram, respectivamente, 87%, 77% e 71% ao fim do primeiro trimestre de 2026.
Universalização antecipada para 2029
O principal compromisso estabelecido no novo modelo é a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até 31 de dezembro de 2029. O prazo foi incorporado diretamente ao contrato de concessão. O documento estabelece que a prestação dos serviços deve alcançar não apenas as áreas urbanas tradicionais, mas também áreas rurais e núcleos urbanos informais passíveis de regularização, que passam a integrar a área atendível da concessão.
Segundo as metas associadas ao processo de desestatização, o objetivo é garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e que 90% disponham de coleta e tratamento de esgoto até 2029. O contrato determina que a área atendida, bem como os investimentos e obras em cada um dos 371 municípios fossem definidos em anexos técnicos específicos e que os serviços fossem prestados de acordo com o Plano Regional de Saneamento, instrumento responsável pelo planejamento da expansão e da operação dos sistemas.
Investimentos previstos
O Plano Regional de Saneamento Básico prevê investimentos de R$ 260 bilhões até 2060. Desse total, R$ 70 bilhões deverão ser aplicados até 2029 para acelerar a universalização dos serviços. Entre as intervenções previstas estão obras de implantação, modernização e ampliação de sistemas de abastecimento de água, estações de tratamento de água e estações de tratamento de esgoto em diferentes municípios paulistas.
O novo contrato também incorporou demandas apresentadas pelos municípios durante a construção do modelo, incluindo investimentos para ampliação da cobertura em áreas urbanas, rurais e núcleos informais. Além disso, foram incluídos programas obrigatórios voltados ao saneamento rural e à proteção de unidades de conservação, com prazos definidos para execução e levantamentos destinados à identificação de domicílios ainda não atendidos.
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O resultado é que, pela primeira vez, o estado de São Paulo realiza um censo rural para levar água e esgoto a regiões que nunca tiveram saneamento básico. O Programa Brotar tem como objetivo levantar dados das áreas rurais do estado e planejar soluções para cada região para garantir a universalização do acesso à água e coleta e tratamento de esgoto. O projeto tem prazo para conclusão em dezembro de 2026. Responsável pelo censo, a Sabesp prevê mapear aproximadamente 820 mil domicílios e estruturas rurais em 371 municípios do Estado. Desde o início da execução, em abril de 2025, já foram mapeados mais de 545 mil domicílios.
Redução de tarifas para população de baixa renda
Outro eixo da desestatização foi a redução tarifária. Para viabilizar essa política, foi criado o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAUSP), incorporado ao contrato de concessão.
O fundo recebe recursos destinados à estabilização da tarifa para os usuários. Segundo o modelo apresentado pelo Governo de São Paulo, ele é financiado por 30% dos recursos obtidos na desestatização e pelos dividendos pagos pela Sabesp ao Estado após a conclusão da operação.
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Imediatamente após a desestatização da Sabesp, em julho de 2024, as tarifas social e vulnerável para a população de baixa renda tiveram redução de 10%, e as demais categorias também ficaram mais baratas, dentro da porcentagem estabelecidas: 1% de queda nas residenciais normais e 0,5% nas comerciais e industriais.
Em janeiro deste ano, foi realizada a revisão tarifária sob o novo contrato, com a reposição da inflação do período e o valor ficou cerca de 15% abaixo do que seria aplicado caso a empresa tivesse permanecido estatal. A revisão tarifária considerou apenas a variação inflacionária acumulada no período (entre julho de 2024 e outubro de 2025), sem acréscimo acima da inflação.
O novo contrato prevê dois índices regulatórios para reajustar ou deduzir as tarifas cobradas pela Sabesp: o Fator Q (de Qualidade) e o Fator U (de Universalização). O Fator Q avalia a eficiência no atendimento, prazos de reparos e qualidade do sistema. Se os serviços estiverem abaixo das metas, a tarifa é reduzida, penalizando a concessionária. Já o Fator U (Universalização) monitora as metas de expansão de rede (cobertura de água e esgoto). Se as metas de universalização não forem cumpridas, a agência aplica um desconto na conta do consumidor.
Fiscalização permanente e acompanhamento das metas
O contrato definiu mecanismos permanentes de fiscalização e controle da execução dos serviços. A Arsesp foi designada como responsável pela regulação e fiscalização da concessão. Entre suas atribuições estão monitorar a qualidade dos serviços, fiscalizar investimentos, acompanhar o cumprimento das metas de cobertura e perdas, conduzir revisões tarifárias e aplicar penalidades quando necessário.
O documento também prevê a atuação de um Verificador Independente, empresa especializada responsável por verificar o cumprimento dos indicadores e metas de cobertura e redução de perdas previstos nos anexos técnicos da concessão.
Além disso, os investimentos realizados pela companhia deverão passar por certificação de empresa avaliadora especializada, mecanismo previsto no modelo regulatório do contrato. O texto contratual determina ainda a realização de pesquisas anuais de satisfação dos usuários e garante à agência reguladora acesso às informações necessárias para acompanhamento da prestação dos serviços.
Regionalização dos serviços
A estrutura adotada para a concessão está alinhada ao modelo de regionalização previsto na legislação estadual e incentivado pelo Novo Marco do Saneamento. No caso paulista, os municípios foram organizados em Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs), estrutura criada para permitir planejamento integrado, compartilhamento de infraestrutura e ganhos de escala na prestação dos serviços.
O contrato registra que a prestação regionalizada busca assegurar a universalização do saneamento por meio de metas, investimentos e mecanismos de acompanhamento que abrangem conjuntamente os municípios integrantes da unidade regional.
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