A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir ao trabalhador que exerça suas funções ao ar livre, como garis e jardineiros, o direito de acesso a banheiros durante o serviço.
O texto aprovado segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
Pela proposta, o empregador deverá providenciar o acesso do trabalhador a instalações sanitárias por meio da instalação de banheiros químicos; ou da realização de parcerias com outros empreendimentos com banheiros disponíveis.
Ainda segundo o projeto, o trabalhador poderá acessar instalações sanitárias em prédios públicos ou privados, observadas as condições de acesso aplicáveis. Caso precise pagar para utilizar banheiros, os gastos deverão ser ressarcidos pelo empregador.
Por recomendação do relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 2351/24, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).
“O direito de propriedade não é absoluto e deve cumprir sua função social. Ao prever que o acesso será condicionado às regras do estabelecimento, o texto não impõe uma servidão irrestrita, mas um dever de tolerância razoável e proporcional, que prestigia a dignidade do trabalhador sem aniquilar as prerrogativas do proprietário”, destacou Ayres.
