O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar em votação nesta semana o Projeto de Lei Complementar 281/19, que cria o novo regime de resolução bancária no Brasil com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras. O texto estabelece novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises, com validade também para mercados de seguros.
O relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), apresentou o parecer na última sexta-feira e está conversando com as bancadas para buscar um consenso sobre o texto.
Motta fez um pronunciamento sobre a pauta da semana após reunião de líderes nesta segunda-feira (16).
“Esse projeto de resolução bancária traz mais segurança, e cria mecanismo para evitar que fraudes aconteçam. A equipe econômica vai afinar os últimos detalhes desse relatório. É uma resposta da Câmara para este momento que o país está enfrentando, inclusive, trazendo parâmetros internacionais”, explicou o presidente.
MEI
Motta também deve pautar a votação da urgência para o projeto que aumenta o limite de faturamento para microempreendedor individual (PLP 108/21).
Segundo o presidente da Câmara, por se tratar de uma proposta que tem impacto fiscal, há o compromisso de apenas votar o mérito do texto após uma ampla discussão entre todos os interessados.
Chocolate
Outra proposta que deve entrar na pauta de votações desta semana é a que estabelece percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados (PL 1769/19). O texto traz parâmetros a serem observados na produção de chocolate e seus derivados e também trata de conceitos e regras para as embalagens dos produtos.
“Queremos ajudar para que o cacau brasileiro possa estar sempre protegido”, disse Motta.
Trabalho por aplicativo
O presidente da Câmara cobrou do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) o texto do parecer sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos. O presidente quer votar uma proposta com garantias mínimas para esses trabalhadores.
“Para que possamos ter uma legislação moderna, esses trabalhadores de aplicativos não querem ser celetistas, queremos um ambiente mínimo de garantias e proteção a esses trabalhadores”, defendeu Motta.
