A Câmara dos Deputados analisa agora a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), que pretende melhorar a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor.
Após negociações intermediadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), aceitou retirar do texto a diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular.
A PEC foi enviada pelo Executivo na tentativa de melhorar a integração entre os vários órgãos de segurança pública, mas o relator optou por retirar dispositivos que considerava inconstitucionais por concentrar poder decisório no governo federal nas situações de cooperação.
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