A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias.
O texto aprovado em Plenário nesta terça-feira (24) mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeita a maioria das mudanças feitas pelo Senado. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo. Esse texto, que segue para sanção, tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Debate em Plenário
Parlamentares da base do governo e da oposição defenderam a aprovação do texto, fruto de acordo entre o Executivo e o relator, deputado Guilherme Derrite. Porém, deputados da base elogiaram o texto original e a versão aprovada no Senado, enquanto deputados da oposição preferiram a redação aprovada na Câmara em novembro de 2025.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder do governo, afirmou que o projeto enviado pelo governo foi descaracterizado inicialmente na Câmara e foi melhorado no Senado. “Vamos admitir que o trabalho de Alessandro Vieira [relator no Senado] foi positivo. Vamos admitir que o relator Derrite fez avanços em diálogo com as lideranças garantindo que as facções poderão ser melhor enfrentadas”, disse a parlamentar.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o primeiro texto aprovado pela Câmara era muito problemático para a sociedade brasileira. “Nosso papel agora é a redução de danos daquilo que a gente considera ser um texto melhorado”, declarou.
Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado. “O importante é ter um instrumento legal que faça o combate ao crime organizado, que tipifique as quadrilhas e as facções criminosas”, disse.
Já o líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), considerou que, apesar das mudanças do relator, ainda há trechos do texto que podem criminalizar moradores de favela. “Queremos criminalizar o artista do funk e achar que assim vamos combater o crime organizado? Pois não é. Crime organizado se combate retirando poder econômico e político”, afirmou.
Para o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o projeto é o texto que a população espera do Congresso que, segundo ele, vem sendo omisso sobre segurança pública há muitas décadas. “Estamos dando um passo fundamental no combate de fato às organizações criminosas. O criminoso sabe que, se cometer crime, ele terá a mão pesada do Estado.”
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto vai ser “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política. “Este projeto de endurecimento da pena, com artifícios para buscar os recursos das organizações criminosas e o fortalecimento das nossas polícias, vai ser a virada do jogo.”
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, disse que o Brasil, sobretudo o Rio de Janeiro, vive uma guerra civil não declarada. “O Derrite fez um relatório brilhante para realmente combater o crime organizado. E nós vimos, lá no Senado, um relator que quis trazer mudanças que afrouxavam novamente todas as medidas para combater o crime organizado.”
Bets
Vários deputados da base do governo criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado até a instituição do Imposto Seletivo sobre esses jogos em 2027.
Segundo o deputado Bohn Gass (PT-RS), tirar a taxação das bets é favorecer o crime. “Precisamos ter estrutura para combater o crime e asfixiar os poderosos e os criminosos de colarinho branco do andar de cima”, afirmou.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), “é gravíssimo retirar a possibilidade de taxação das bets”. “Isso é ser conivente com o crime”, avaliou.
Para o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), a Câmara se curvou ao lobby das bets. “Esta turma tem de dar uma contrapartida, já basta a destruição que estão fazendo nas famílias brasileiras. Agora não vai contribuir com a segurança pública?”, questionou.
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