Uma denúncia feita pelo vereador Ronaldinho – Fiscal do Povo (PT) colocou a gestão municipal de Ribeirão Branco no centro de um novo debate político-administrativo. Em vídeo publicado nas redes sociais, o parlamentar afirma que madeira retirada do aterro sanitário do município teria sido vendida de forma irregular, com pagamento realizado via Pix para a conta pessoal do então chefe de gabinete e atual secretário municipal de Serviços Urbanos e Rurais, Cláudio César Dias.
Segundo o vereador, o valor da negociação teria sido de R$ 17.778,45, pago por uma empresa identificada como RM, da cidade de Itapeva. Ainda de acordo com a denúncia, máquinas e servidores públicos teriam sido utilizados para o corte e transporte do material.
Ronaldinho sustenta que, por se tratar de bem público, a madeira pertenceria ao município e não poderia ser comercializada sem o devido procedimento legal. O parlamentar afirma que poderá protocolar representação junto aos órgãos de controle e não descarta a possibilidade de solicitar a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara.
“O povo merece respeito, transparência e responsabilidade com o que é público”, declarou o vereador no vídeo.
O que diz o prefeito
Em resposta indireta à repercussão do caso, o prefeito Antônio Carlos Camargo Ribas (PP), o Tuca Ribas, publicou vídeo em suas redes sociais neste domingo (22). Na gravação, o chefe do Executivo não menciona detalhadamente os documentos apresentados pelo vereador, mas afirma que a denúncia faz parte de um movimento político de adversários.
No vídeo, o prefeito adota tom crítico aos opositores e sustenta que sua gestão atua com responsabilidade. No entanto, não apresenta, na gravação, documentação formal sobre eventual processo administrativo que tenha autorizado a venda da madeira, nem detalha o fluxo financeiro da operação mencionada.
A reportagem encaminhou questionamentos formais à assessoria da Prefeitura solicitando esclarecimentos objetivos sobre:
- Existência de processo administrativo autorizando a venda;
- Avaliação prévia do material;
- Eventual procedimento licitatório ou justificativa legal para dispensa;
- Destino contábil do valor recebido;
- Fundamentação jurídica para o pagamento em conta pessoal de agente público.
Até o fechamento desta matéria, não houve resposta.
O ponto sensível: pagamento em conta pessoal
Um dos trechos mais delicados da denúncia refere-se ao suposto pagamento via Pix para a conta pessoal de Cláudio César Dias, que à época ocupava o cargo de chefe de gabinete e atualmente é secretário de Serviços Urbanos e Rurais.
A reportagem também solicitou manifestação direta do secretário sobre:
- A confirmação do recebimento do valor;
- O fundamento jurídico para eventual uso de conta pessoal;
- Se houve posterior repasse aos cofres municipais;
- Existência de documentação comprobatória.
Não houve retorno até a publicação desta matéria.
O que diz a análise jurídica
Ouvido pela reportagem, o advogado e consultor jurídico do jornal, Donizete Furlan, explicou que, caso a madeira seja considerada bem público integrante do patrimônio municipal, sua alienação deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Segundo ele, a venda de bens públicos móveis exige, em regra:
- Processo administrativo formal;
- Justificativa de interesse público;
- Avaliação prévia do bem;
- Procedimento licitatório adequado (normalmente leilão);
- Registro contábil;
- Ingresso integral dos valores nos cofres públicos.
A ausência dessas etapas pode comprometer a validade do ato administrativo.
Sobre o recebimento de valores em conta pessoal de agente público, Donizete explica que a legislação é rigorosa e que a circulação de recursos públicos fora dos canais institucionais pode configurar irregularidade grave. No entanto, ressalta que a caracterização de crime depende da comprovação de dolo específico.
“É preciso diferenciar irregularidade administrativa de crime contra a Administração Pública. Nem toda falha configura ilícito penal, mas todo ato envolvendo patrimônio público deve obedecer à legalidade estrita”, pontua.
Denúncia ainda depende de apuração formal
Até o momento, não há confirmação de abertura de investigação por parte do Ministério Público ou de órgãos de controle externo.
O caso permanece, portanto, no campo da denúncia política acompanhada de documentos apresentados pelo vereador, e de resposta genérica do chefe do Executivo nas redes sociais.
A eventual existência — ou não — de processo administrativo formal é o ponto central que pode esclarecer a legalidade da operação.
Contraditório permanece aberto
O Diário de Ribeirão Branco reafirma que o espaço permanece aberto para manifestação do prefeito Tuca Ribas, do secretário Cláudio César Dias e da Prefeitura Municipal para apresentação de documentos ou esclarecimentos adicionais.
Caso haja retorno, esta matéria será atualizada.
