Entre o prometido e o executado, há o Executivo.

Quando falamos em democracia, muita gente ainda pensa apenas no dia da eleição. Vota, acompanha a apuração, comemora ou se frustra e, depois, volta à rotina. Mas o processo democrático não termina na urna. Na verdade, ele começa ali. É a partir do resultado das eleições que o Poder Executivo passa a existir de forma concreta, com deveres claros, responsabilidades definidas e compromissos assumidos publicamente.

O Executivo é o poder do “fazer”. É ele que administra, executa políticas públicas, organiza serviços e toma decisões cotidianas que impactam diretamente a vida das pessoas. Mas esse poder não é solto, nem pessoal. Ele nasce limitado pela Constituição Federal, pelas Constituições Estaduais, pelas Leis Orgânicas dos Municípios e, no caso das eleições, também por algo que muitas vezes é esquecido: o plano de governo apresentado ao eleitor.

No Brasil, o Executivo existe em três esferas. Na esfera federal, temos o Presidente da República, responsável por conduzir o país, executar o orçamento da União, implementar políticas nacionais, respeitar a Constituição Federal e dialogar com o Congresso e o Judiciário. Na esfera estadual, o Governador exerce função semelhante, mas voltada à realidade do Estado, seguindo a Constituição Estadual e a Constituição Federal. Já na esfera municipal, é o Prefeito quem ocupa esse lugar, com uma responsabilidade talvez ainda mais sensível: cuidar do espaço onde a vida acontece de forma mais imediata.

É no município que estão a escola do filho, o posto de saúde, a estrada de acesso, a iluminação da rua, o transporte público, a limpeza urbana e o atendimento social. E é exatamente por isso que o Poder Executivo municipal precisa ser observado com atenção. Ele não governa sozinho, nem governa como quer. Governa dentro da Lei Orgânica do Município, que funciona como uma “constituição local”, e dentro dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado.

No caso de Ribeirão Branco, o Executivo é exercido pelo prefeito Tuca Ribas, eleito legitimamente pelo voto popular. Durante o processo eleitoral, como manda a legislação, foi apresentado um plano de governo. Esse documento não é uma simples peça de campanha. Ele é um compromisso público. Não tem força de lei como uma norma aprovada pela Câmara, mas cria um dever político, ético e administrativo. Quem se candidata assume, perante a população, que pretende governar seguindo aquelas diretrizes.

Isso é fundamental para entender a autonomia do Executivo. Autonomia não é liberdade absoluta. Autonomia é a capacidade de agir dentro dos limites da lei, respeitando os compromissos assumidos e dialogando com os demais poderes. O prefeito tem autonomia para administrar, nomear secretários, executar políticas públicas, propor projetos de lei e gerir o orçamento. Mas essa autonomia caminha junto com a obrigação de transparência, planejamento e coerência entre discurso e prática.

Quando um plano de governo promete ações em saúde, educação, infraestrutura, desenvolvimento social ou qualquer outra área, ele cria uma expectativa legítima na população. E essa expectativa não é ingênua. Ela é parte do jogo democrático. O cidadão tem o direito de cobrar, acompanhar, questionar e exigir explicações quando aquilo que foi prometido não se transforma em política pública concreta.

Ser crítico, nesse contexto, não é ser opositor automático. É exercer cidadania. É entender que o Executivo não governa para si, nem para um grupo específico, mas para toda a cidade. É lembrar que o poder não pertence à cadeira, ao cargo ou ao nome, mas ao povo, que delegou temporariamente essa função.

Falar de repartição e autonomia dos poderes é, no fundo, falar de equilíbrio. O Executivo executa, o Legislativo fiscaliza e legisla, e o Judiciário garante direitos. Quando cada um ocupa corretamente o seu lugar, a democracia respira. Quando um se afasta do seu papel, quem sente é a população.

Este texto não é um ataque, nem um elogio. É um convite à reflexão. Um lembrete de que governar é mais do que ocupar o cargo. É cumprir a Constituição, respeitar a Lei Orgânica, dialogar com a Câmara, ouvir a população e, sobretudo, honrar o plano de governo apresentado no momento da eleição.

Porque democracia não é só votar.
Democracia é acompanhar, cobrar e participar — todos os dias.

Abaixo, segue a lista com as promessas e obrigações assumidas no Plano de Governo Municipal.

E aí, tudo foi efetivamente realizado?

Obrigações assumidas no Plano de Governo

Prefeito Tuca Ribas – Vice-Prefeito Alessandro Lê
Município de Ribeirão Branco – SP.

Saúde

• Reestruturação completa do Hospital Municipal
• Construção de Unidade Básica de Saúde no Jardim dos Pereiras
• Criação de Unidade de Referência em Saúde do Idoso
• Ampliação das equipes de Saúde da Família
• Atendimento domiciliar para idosos e pessoas acamadas
• Modernização e ampliação da Farmácia Básica, com atendimento 24h
• Aquisição de ambulâncias e reforço no transporte de pacientes
• Programas de atividade física e prevenção à saúde

Desenvolvimento social e cidadania

• Criação do Programa Renda Mínima Municipal
• Implantação do CRAS Móvel nos bairros
• Programa de Moradia Social para famílias em área de risco
• Criação da Casa do Adolescente
• Programas voltados à terceira idade (atividades físicas e culturais)
• Implantação da Tarifa Zero no transporte público municipal

Educação

• Construção de Creche-Escola no bairro Caçador Brasil
• Revitalização das escolas municipais
• Garantia de material escolar e uniforme para alunos da rede municipal
• Transporte universitário gratuito
• Ampliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE)
• Programas de combate à evasão escolar
• Valorização dos professores e melhoria das condições de trabalho

Capacitação, emprego e renda

• Criação do Parque Industrial
• Incentivo à instalação de novas empresas no município
• Criação do Centro de Economia Criativa
• Programas gratuitos de qualificação profissional
• Apoio ao micro e pequeno empreendedor
• Incentivo à agricultura familiar e às cooperativas
• Programas de primeiro emprego e estágio remunerado

Obras, infraestrutura e desenvolvimento urbano

• Construção de novas creches e equipamentos públicos
• Pavimentação de ruas e melhoria das estradas rurais
• Construção da nova Garagem Municipal
• Ampliação da iluminação pública
• Construção de ciclovias e lombadas elevadas
• Manutenção e modernização da frota municipal
• Construção da nova Praça Municipal

Agricultura e meio ambiente

• Assistência técnica ao produtor rural
• Incentivo à mecanização agrícola
• Criação da Patrulha Agrícola Municipal
• Apoio à produção rural e ao escoamento da produção
• Programas de preservação ambiental e recuperação de nascentes
• Criação do Programa Ribeirão Branco Recicla

Esporte

• Revitalização do Centro de Lazer
• Incentivo aos campeonatos municipais
• Construção e reforma de quadras esportivas
• Apoio a atletas locais em competições regionais e estaduais

Cultura

• Criação da Casa da Cultura
• Realização de eventos culturais com prioridade para artistas locais
• Criação do Festival de Inverno
• Criação do Festival do Tomate
• Valorização da história e identidade cultural do município

Segurança pública

• Criação da Guarda Civil Municipal (GCM)
• Implantação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos
• Criação de postos policiais nos distritos
• Ampliação da atuação da Polícia Militar em parceria com o Estado