A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui os consumidores-geradores de energia, conhecidos como prossumidores, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. Esses usuários são aqueles que, além de consumir, também produzem a própria energia, como ocorre nos sistemas de geração distribuída com painéis solares.
A proposta altera a Lei 8.631/93, que trata da participação dos consumidores nos conselhos ligados ao setor elétrico.
Hoje os conselhos representam consumidores tradicionais divididos por perfil de uso (residencial, comercial, industrial, rural e poder público). Com a proposta, os usuários enquadrados na Lei 14.300/22, que institui o marco legal da micro e minigeração distribuída, também passam a ter representação nesses colegiados.
Por recomendação do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 1554/22, do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR). Também foi aprovada uma alteração para retirar do substitutivo trecho que previa a vinculação da composição dos conselhos às classes tarifárias da Aneel.
Na prática, o vínculo garante que a representação dos consumidores acompanhe automaticamente as mudanças do setor elétrico, evitando disputas jurídicas e assegurando que novos perfis de usuários passem a ter assento sem a necessidade de nova alteração na lei.
Segundo Domingos Neto, o projeto confere atualidade ao modelo de governança, refletindo as transformações decorrentes da microgeração e minigeração distribuída. “Trata-se de medida que fortalece a transparência, a legitimidade e o equilíbrio nas discussões sobre tarifas, qualidade do fornecimento e direitos do consumidor”, afirmou o relator.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
