O Projeto de Lei 3705/25, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), torna obrigatória a confirmação biométrica para a contratação de crédito consignado por servidores públicos federais. A identificação só poderá ser feita em plataformas validadas em bases do governo federal. A regra vale para novos empréstimos, refinanciamentos e portabilidades.
O texto altera a Lei 14.509/22. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O autor afirma que o objetivo é aumentar a segurança e evitar fraudes na contratação de empréstimos consignados, que têm afetado especialmente aposentados e pensionistas com descontos resultantes de operações não solicitadas. Segundo ele, golpes têm ocorrido por uso indevido de dados pessoais e falhas na verificação de identidade.
Na justificativa, Romero Rodrigues destaca que o INSS já iniciou a implementação da exigência de biometria e que o projeto busca estender o mesmo padrão de segurança aos servidores públicos federais. “A iniciativa tem por objetivo ampliar e consolidar essa exigência no ordenamento jurídico brasileiro”, afirma.
Próximos passos
O será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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