Após parecer da Secretaria-Geral da Mesa, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu que o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) não pode registrar presença ou usar o sistema de votação remota enquanto estiver fora do Brasil. Ele se encontra nos Estados Unidos.
Em decisão publicada nesta terça-feira (25) no Diário da Câmara dos Deputados, Motta acolheu integralmente parecer da SGM segundo o qual os deputados federais só podem votar a partir do exterior se estiverem viajando em missão oficial autorizada pela Casa.
“Nem mesmo o presidente da Câmara dos Deputados pode praticar atos que exijam sua ‘presença’ (ainda que virtual) quando afastado do território nacional. E esses atos são, essencialmente, aqueles referentes à atuação durante as sessões da Casa. Tal vedação aplica-se mesmo aos demais deputados federais: a localização no exterior não é compatível com a prática de atos que demandem participação em sessão ou reunião deliberativa, salvo a exceção específica e estrita da missão oficial autorizada”, afirma o parecer.
