A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, com mudanças na estrutura da segurança no país, debateu o papel das polícias e das guardas municipais e a integração da segurança pública nesta terça-feira (14).
Enviada pelo governo federal, a proposta busca integrar e coordenar ações entre União, estados e municípios.
O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, apontou problemas na proposta, como a vinculação de políticas estaduais às prioridades federais para acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Ele lembrou que a inclusão do fundo na Constituição não garante repasse obrigatório de recursos, como ocorre em saúde e educação.
Segundo Derrite, os estados aplicam 82% dos recursos da segurança pública, os municípios, 7%, e a União, 10%.
“O estado é quem mais investe recursos próprios, mas a PEC permite que o governo federal, que investe pouco, defina os rumos da segurança pública”, afirmou.
Ciclo completo
O procurador do Ministério Público Federal Lucas Gualtieri discordou do trecho que retira da Polícia Rodoviária Federal a possibilidade de investigar crimes – competência exclusiva das polícias Federal e Civil.
Ele defendeu o ciclo completo de polícia, em que cada corporação pode atuar desde a abordagem até a investigação, modelo adotado em vários países.
Gualtieri citou que a Polícia Rodoviária Federal ampliou apreensões de drogas de 9,1 toneladas para mais de 40 toneladas entre 2017 e 2021, após adotar ações de inteligência integrada.
“A PEC é uma oportunidade histórica para reorganizar o sistema constitucional de segurança, com integração entre as agências que combatem o crime organizado”, disse.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) também apoia o ciclo completo de polícia.
“O ciclo completo economizaria tempo, mas, por acordos internos entre as categorias, o tema não será debatido agora”, explicou Fraga.
Guardas municipais
Ele acrescentou que, se o governo quisesse transformar as guardas municipais em polícias, não as teria citado de forma separada no artigo 144 da Constituição.
A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), ex-comandante da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, defendeu o reconhecimento das guardas municipais como forças de segurança, conforme prevê a proposta.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que o debate pode aprimorar o texto.
“A construção é complexa e exige esforço político e criatividade, mas a oportunidade é única”, disse.
A proposta se baseia em três eixos:
- tornar constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto em lei;
- ampliar competências de órgãos como a Polícia Federal; e
- fortalecer o papel da União no planejamento e coordenação das ações.
