O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da Promotoria de Justiça de Itapeva, instaurou procedimento para investigar a legalidade de contratações realizadas pela Prefeitura de Ribeirão Branco sob o sistema de R.P.A. (Recibo de Pessoa Autônoma). O caso, registrado sob o número 0295.0000589/2025, foi relatado pelo vereador Ronaldo de Oliveira Silva (Ronaldinho Fiscal do Povo – PT) e aponta possível uso político e irregular desse modelo de contratação.
Segundo o documento, o prefeito Antônio Carlos Camargo Ribas (PP) teria utilizado o R.P.A. de forma corriqueira desde o início de 2025, contratando dezenas de pessoas para cargos que, pela legislação, deveriam ser preenchidos por concurso público ou processo seletivo simplificado. A denúncia também menciona disparidades salariais entre profissionais que exercem as mesmas funções e a possível contratação de ex-candidatos a vereador aliados do atual governo.
Procedimento do Ministério Público
A manifestação foi recebida em 26 de setembro de 2025 pela 10ª Promotoria de Justiça de Itapeva, sob responsabilidade do promotor Pedro Rafael Nogueira Guimarães. No despacho, o Ministério Público solicita que o município apresente justificativa legal para o uso do R.P.A., comprovação de que as despesas foram incluídas no cálculo da folha de pagamento — como determina o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — e medidas concretas para sanar as irregularidades.
O MP também questiona se há controle interno sobre os critérios de remuneração e planilhas com o número total de contratados e suas respectivas funções, diante de relatos que indicam pagamentos variando de R$ 1.500 a R$ 3.000 para cargos semelhantes, como auxiliares de serviços gerais e motoristas.
Além disso, a Promotoria pede que a Prefeitura esclareça se pretende encerrar os contratos irregulares ou realizar concursos públicos para substituição gradual dos vínculos precários, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992 (LIA).
Denúncia e possíveis implicações
O documento protocolado pelo vereador Ronaldinho Fiscal do Povo inclui uma planilha de contratações e faz referência a nomes que teriam atuado na campanha eleitoral de 2024. Segundo o relato, parte desses profissionais foi posteriormente contratada pela administração municipal por meio de R.P.A., o que, em tese, poderia configurar favorecimento político.
Outro ponto levantado na denúncia é a inexistência de critérios uniformes para os valores pagos aos contratados, o que geraria risco de passivo trabalhista — caso esses trabalhadores acionem a Justiça para o reconhecimento de vínculo empregatício sob o regime da CLT.
Além do possível dano ao erário, o parlamentar argumenta que o modelo pode estar sendo usado para “driblar” o limite de 54% da folha de pagamento, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e manter a folha dentro do teto legal.
Prefeitura notificada e deve responder em 15 dias
A Promotoria deu prazo de 15 dias para que a Prefeitura apresente resposta formal, com cópias de empenhos, comprovantes de pagamento e relação completa dos contratados. O procedimento foi prorrogado por mais 90 dias, conforme prevê a Resolução nº 1.342/2021 do Conselho Superior do Ministério Público, para análise técnica das informações.
A reportagem do Diário de Ribeirão Branco entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
Contexto e impacto
A investigação se soma a uma série de questionamentos sobre gestão e transparência administrativa na atual gestão. Caso o Ministério Público confirme as irregularidades, o caso pode resultar em ação civil pública por improbidade administrativa, multa, ressarcimento aos cofres públicos e inelegibilidade dos agentes envolvidos.
O procedimento ainda está em fase preliminar, e a Prefeitura terá oportunidade de apresentar defesa e documentos que justifiquem as contratações.
