A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5386/23, que altera o Estatuto da Cidade para incluir, como diretriz de política urbana, a adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo. O objetivo da medida é prevenir acidentes e proteger a saúde dos usuários.
Na prática, o texto contribui para que políticas públicas priorizem a manutenção de banheiros públicos, parques, calçadas, pontos de ônibus, lixeiras urbanas, playgrounds, equipamentos de ginástica, chafarizes, bebedouros públicos, postes de iluminação pública, bancos e assentos.
De autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e seguirá para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para ser votado antes no Plenário da Câmara dos Deputados.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que o projeto não contraria princípios ou regras constitucionais e respeita as normas gerais do Direito. “A proposta concretiza o direito fundamental à saúde e à segurança dos usuários de equipamentos de uso coletivo, fortalecendo as diretrizes de política urbana voltadas à melhoria da qualidade de vida nas cidades”, destacou.
