O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se às 10 horas desta quarta-feira (17) para concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que prevê autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputado ou senador.
O texto principal da PEC, batizada pelos parlamentares de PEC das Prerrogativas, foi aprovado ontem. Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar dois destaques que podem alterar pontos da proposta.
Um deles pretende evitar que a autorização para processar criminalmente um parlamentar seja definida em votação secreta.
Conta de luz
O segundo item da pauta de votações desta quarta é a Medida Provisória (MP) 1300/25, que mantém a isenção da conta de energia para famílias em vulnerabilidade social.
