A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regime prioritário e simplificado para a instalação de antenas de telecomunicações em áreas rurais e em áreas urbanas vulneráveis.
O regime deverá prever:
- prazos máximos para análise e decisão dos processos;
- simplificação de procedimentos e documentos para licenças e autorizações;
- isenção ou redução de taxas e tarifas;
- outras medidas que facilitem a instalação.
Uma regulamentação definirá os critérios para identificar áreas urbanas vulneráveis. Serão usados indicadores socioeconômicos, de desenvolvimento humano, de conectividade e de infraestrutura de serviços de telecomunicações. Também serão listadas as situações em que as medidas não se aplicarão.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Albuquerque (Republicanos-RR) ao Projeto de Lei 4880/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O texto original falava sobre regime para comunidades de baixa renda, áreas rurais e regiões remotas.
Segundo o relator, atualmente, a Lei Geral das Antenas não consegue atender as áreas rurais e remotas, que são as mais desassistidas em cobertura de telecomunicações.
“Considerando o hiato entre os índices de conectividade nas áreas urbanas e rurais do Brasil, julgamos oportuna a aprovação para reduzir desigualdades no acesso às comunicações”, afirmou Albuquerque.
Papel da Anatel
O deputado decidiu retirar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade pela regulamentação do regime.
“A emissão de algumas licenças e autorizações pode recair sobre prefeituras, governos estaduais, Ibama ou Funai”, justificou.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
