A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atribuiu às administrações portuárias a responsabilidade de identificar áreas ou estabelecimentos próximos aos portos que possam ser credenciados como pontos de parada e descanso de motoristas de caminhões de carga.
A proposta altera a Lei dos Portos.
O texto aprovado foi a versão (substitutivo) do relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), para o PL 178/25, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES).
Mudanças
Originalmente, o projeto tornava obrigatória a construção, nos portos e terminais de carga, de infraestrutura de apoio para trabalhadores e motoristas de caminhões de carga, incluindo banheiros, áreas de descanso e restaurantes.
O relator alterou o projeto para torná-lo mais viável econômica e juridicamente. Segundo ele, boa parte dos portos não comportam a instalação de estacionamentos para veículos de grande porte, instalações sanitárias em quantidade adequada, áreas de descanso e serviços de alimentação.
Impacto financeiro
Outra preocupação de Bruno Ganem foi quanto ao impacto financeiro da medida. “A obrigatoriedade, na forma proposta, comprometeria a estabilidade regulatória e a segurança jurídica dos contratos vigentes, ao impor encargos não previstos originalmente”, afirmou.
Ele acrescentou que várias administrações portuárias enfrentam dificuldades para manter serviços essenciais, como as dragagens periódicas dos canais de acesso.
A imposição de novas responsabilidades, na avaliação de Ganem, poderia levar ao aumento das tarifas portuárias, impactando negativamente os custos logísticos e a competitividade do comércio exterior brasileiro.
Descanso digno
Apesar das alterações, o relator concordou com a necessidade de ofertar condições de trabalho para os motoristas. “É imprescindível enfrentar a precariedade a que estão submetidos os motoristas profissionais, que frequentemente permanecem por longos períodos aguardando a liberação de cargas e descargas em condições inadequadas de higiene, segurança e dignidade”, disse.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
