A Prefeitura de Ribeirão Branco publicou, no dia 10 de julho, o Decreto Municipal nº 57/2025, estabelecendo regras rígidas para o atendimento e a proteção de dados dos pacientes da rede municipal de saúde. A norma proíbe que servidores priorizem atendimentos a pedido de vereadores, autoridades, amigos ou familiares sem procuração, e veda o compartilhamento de informações por meios informais, como telefone pessoal ou redes sociais.
O texto determina que todo agendamento de consultas, exames e procedimentos siga a ordem cronológica das solicitações, protocolos médicos e prioridades previstas em lei. Dados sensíveis só poderão ser fornecidos diretamente ao paciente ou ao responsável legal, mediante comprovação formal. Quem descumprir as regras poderá responder por infração funcional ou administrativa.
O decreto foi apresentado como uma medida para “proteger a privacidade dos usuários” e “garantir a prestação de serviços de forma justa, transparente e conforme os princípios do SUS”.
Contexto: caso do prontuário exposto
A publicação ocorre pouco mais de um mês após um episódio que gerou forte repercussão na cidade e região: a divulgação, nas redes sociais do prefeito Tuca Ribas (PP), de imagens contendo dados sensíveis do prontuário médico de uma criança.
A mãe da paciente, em entrevista ao Diário de Ribeirão Branco, relatou ter se sentido “acuada” e “exposta”, afirmando que não autorizou a publicação das informações. O caso motivou um pedido de explicações formais na Câmara Municipal, apresentado pelo vereador Ronaldinho Fiscal do Povo (PT), mas rejeitado pela maioria dos vereadores da base governista.
Na ocasião, Ronaldinho questionou:
“E se fosse o filho de vocês? E se eu, como vereador, pegasse um prontuário de um filho de vocês e tornasse público, o que fariam comigo? Do mesmo jeito que eu não posso fazer isso, ele como prefeito também não pode.”
A repercussão levou o parlamentar a anunciar que levaria o caso ao Ministério Público, que já analisa um parecer sobre possível violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Medida preventiva ou reação política?
Embora o decreto não mencione o episódio, a coincidência temporal e o teor das proibições chamam a atenção. As novas regras cobrem justamente condutas questionadas no caso do prontuário, reforçando protocolos formais e restringindo qualquer tipo de interferência política ou divulgação não autorizada de informações de pacientes.
Para críticos, a iniciativa pode ser vista como uma reação política para conter o desgaste e blindar a gestão de novas acusações. Já para aliados, o decreto representa um avanço na profissionalização e na transparência do serviço público de saúde.
