Deputados defenderam nesta terça-feira (5) a criação de um consenso no Congresso Nacional para ampliar a autonomia orçamentária das 11 agências reguladoras federais e limitar o efeito dos bloqueios orçamentários decretados pelo governo federal sobre a atuação destes órgãos.
A crise orçamentária das agências foi debatida em uma reunião conjunta de quatro comissões da Câmara dos Deputados (Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia; Saúde; e Viação e Transportes) com executivos das agências.
Atualmente, estes órgãos possuem autonomia limitada para gastar o que arrecadam com taxas e multas. Parcela significativa dos recursos é bloqueada pelo governo para cumprir metas fiscais. Em maio, por exemplo, o Executivo anunciou um congelamento de 25% das despesas discricionárias das agências (R$ 444,1 milhões). Após críticas no Congresso, parte dos valores foi retornada em julho.
Comprometimento
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que propôs a audiência, disse que a penúria de recursos e a falta de pessoal comprometem a atuação regulatória e fiscalizadora destes órgãos, que atuam em setores dinâmicos da economia, como energia elétrica e telecomunicações. “Todos os setores têm um dinamismo muito acentuado e se essas agências não conseguirem acompanhar isso, não têm condições de bem exercer o seu papel”, disse.
A diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Veronica Sánchez, afirmou aos deputados que as agências arrecadam anualmente para a União valores superiores aos necessários para sua manutenção. “Isso implica em que todas as agências são superavitárias em relação ao que custam para o estado brasileiro”, disse. No entanto, segundo ela, as 11 agências estão com carência de pessoal e defasagem tecnológica.
O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Bruno Caselli, afirmou que a situação pode piorar em 2026, já que os limites orçamentários propostos pelo governo às agências é inferior ao deste ano. “Isso, já de partida, nos coloca numa situação de corte a partir do janeiro”, disse Caselli. A proposta orçamentária do próximo ano está sendo elaborada pelo Executivo e deve ser enviada ao Congresso no final deste mês.
Diante da situação, diversos parlamentares sugeriram medidas concretas para as agências reguladoras. O deputado Danilo Forte (União-CE) defendeu uma união de esforços para “salvar” o orçamento delas. Já o deputado Julio Lopes (PP-RJ) propôs um fundo específico para financiar as agências, com fontes próprias, que ficaria protegido do contingenciamento.
Proposta de autonomia
Durante a audiência pública, a diretora-presidente da ANA entregou ao deputado Arnaldo Jardim, em nome do Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf), uma proposta de autonomia orçamentária e financeira para as agências reguladoras federais. O comitê representa os interesses dos órgãos reguladores junto a instâncias governamentais e não governamentais.
Jardim disse que vai levar a proposta para os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Senado, Davi Alcolumbre. Além disso, ele e outros deputados devem se reunir com o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), para analisar a possibilidade de incorporar no texto da lei a limitação de contingenciamento das verbas das agências reguladoras.
