A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, do Senado, que altera regras sobe precatórios. A proposta deverá ser votada ainda hoje em segundo turno.
A PEC retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
De acordo com o substitutivo do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), aprovado hoje na comissão especial sobre o tema, a PEC ajuda o governo a cumprir a meta fiscal em 2026 e acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela LDO em razão do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).
O texto também permite novo parcelamento de dívidas de municípios com a Previdência Social e institui novas regras para o pagamento de precatórios por parte de estados, Distrito Federal e municípios.
Para votar o segundo turno ainda hoje, o Plenário deve aprovar requerimento para dispensar o intervalo de sessões exigido entre os dois turnos pelo Regimento Interno.
Mudanças rejeitadas
Nessa primeira votação, o Plenário rejeitou dois destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da PEC.
O primeiro destaque rejeitado, do Novo, pretendia aprovar emenda do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) que propunha a retomada de dispositivo retirado na votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Trata-se de determinação para que os municípios adotem regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento de benefícios previdenciários para promover resultado financeiro e atuarial semelhante ao das regras aplicadas ao regime próprio de Previdência Social da União.
O segundo destaque rejeitado pretendia retirar a possibilidade de considerar créditos suplementares e especiais do Orçamento de 2025 no cálculo do teto de despesas primárias para 2026.
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