A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3038/24, que desobriga médicos, engenheiros, contadores e outros profissionais de inscrições suplementares nos respectivos conselhos de classe para exercício da atividade em mais de um estado.
A proposta aprovada altera a Lei 12.514/11, que trata das contribuições aos conselhos de classe. Além disso, diferentemente do que acontece hoje, não será mais permitida a cobrança de mais de uma anuidade.
O projeto foi aprovado de acordo com a recomendação da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO). “A inscrição em mais de um conselho não traz benefício adicional para a população. Pelo contrário, impõe barreiras para a execução das atividades”, disse.
Segundo a autora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a cobrança de mais de uma anuidade da mesma pessoa, para exercício profissional por mais de um conselho e em face do mesmo fato gerador, caracteriza bitributação.
“Ressalte-se que esta proposta não exime o profissional de pagar uma anuidade para o exercício da atividade, mas restringe esse pagamento apenas à unidade da Federação onde atuará predominantemente”, continuou a parlamentar.
Pela legislação, esses conselhos de classe, com natureza jurídica de autarquias e organizados em âmbito federal e regional, têm por competência a fiscalização do exercício profissional nos casos em que há exigência de qualificação técnica.
Adriana Ventura lembrou ainda que, nas profissões regulamentadas que não possuem conselho de classe e cujo registro se dá no Ministério do Trabalho, não existe anuidade, e os profissionais podem atuar em todo o território nacional.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
