A Associação Sócio-Cultural Ribeirão Branco teve sua autorização para operar a rádio comunitária Ativa FM renovada por mais 10 anos. A decisão foi oficializada com a promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2025, publicado no Diário Oficial da União em 7 de março.
A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão Branco, no interior de São Paulo, sem direito à exclusividade. A renovação foi aprovada pelo Congresso Nacional após tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 434/2021, originado da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
Tramitação e aprovação
O PDL 434/2021 foi apresentado em agosto de 2021 e passou pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sob relatoria do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). O parecer favorável, que atestou a constitucionalidade da proposta, foi aprovado em setembro de 2021.
Sem apresentação de recursos, o projeto seguiu para a redação final e foi encaminhado ao Senado Federal em fevereiro de 2022. Após os trâmites no Congresso, a renovação foi consolidada com a promulgação do Decreto Legislativo 28/2025, sem necessidade de sanção presidencial.
Importância da radiodifusão comunitária
As rádios comunitárias desempenham um papel essencial na comunicação local, promovendo a cultura, a educação e a integração social. O serviço é regulamentado pelo artigo 223 da Constituição Federal e deve ser operado por entidades sem fins lucrativos, com cobertura restrita à comunidade atendida.
Com a renovação, a rádio comunitária Ativa FM, de Ribeirão Branco, poderá continuar sua missão de oferecer informação e entretenimento à população local.
