A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, na próxima segunda-feira (17), audiência pública sobre a situação de empregados públicos celetistas anistiados. O objetivo é avaliar os efeitos do Decreto 6.657/08, que fixou a remuneração de empregados públicos no quadro em extinção.
“A falta de atualização das tabelas salariais e a ausência de medidas para garantir suas progressões funcionais tornam ainda mais evidente a necessidade urgente de revisão e intervenção”, afirma a deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate.
Na avaliação dela, a intenção do legislador ao editar Lei 8.878/1994 foi reparar a exoneração ilegal de servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal, durante o mandato do Presidente Fernando Collor, garantindo-lhes os mesmos benefícios que teriam direito caso tivessem permanecido na ativa.
“Precisamos garantir que os anistiados celetistas sejam tratados com dignidade e justiça, proporcionando-lhes condições de trabalho adequadas e oportunidades de desenvolvimento profissional”, defende.
O debate será realizado às 16 horas no plenário 8.
